Isenção de imposto de renda por cardiopatia grave: o que a lei exige em 2026

Por Márcio José Barcellos Mathias, advogado de servidores públicos. Atualizado em 18 de outubro de 2026.

Aposentados, reformados e pensionistas com cardiopatia grave podem deixar de pagar o imposto de renda sobre esses proventos. É o que garante o art. 6º (incisos XIV e XXI) da Lei nº 7.713/1988. A lei não diz quais doenças do coração são graves, não traz lista de CIDs e não exige que a pessoa esteja incapaz. O que favorece a concessão da isenção é a documentação médica preparada para demonstrar por que a sua cardiopatia é grave. Stent, ponte de safena, prótese de válvula ou marca-passo que controlaram a doença não apagam o direito.

A dificuldade é que a perícia costuma a condição de saúde do contribuinte na data atual. O perito olha como o coração está no dia da avaliação, enquanto a lei trata da doença ao longo dos anos.

Resumo rápido

Stent, ponte de safena ou válvula: a doença controlada ainda é cardiopatia grave?

Meu pai é médico e passou muitos anos como perito nomeado em processos judiciais, escrevendo laudos sobre a doença dos outros. Em 2018 recebeu o diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração, posteriormente tratada com angioplastia e colocação de stents. Aposentado pelo Município de Guarapuava e pelo INSS, pediu a isenção sobre as duas aposentadorias. Depois da perícia oficial, o Município reconheceu o direito. O INSS negou.

O caso foi parar na Justiça Federal do Paraná. No dia da perícia, ele chegou bem, andando sem ajuda e sem depender de ninguém. Os exames mostravam função ventricular preservada, o que quer dizer que o coração bombeava sangue dentro do normal. Um perito que olhasse só para aquela manhã teria escrito que não havia cardiopatia grave.

O perito nomeado pelo juiz preferiu olhar para trás. Considerou a doença coronariana, a angioplastia, os stents, os sintomas que continuavam e o caráter crônico do quadro. Concluiu que a cardiopatia era grave e respondeu, por escrito no laudo, que a angioplastia não tinha curado a doença. Ela apenas a controlou e estabilizou.

Uma perícia é a fotografia de um dia, enquanto a cardiopatia é um filme de muitos anos. O stent funciona como uma escora numa parede rachada, que segura a estrutura sem apagar a rachadura. A Súmula 627 do STJ diz que ninguém precisa provar sintomas atuais nem recaída para ter ou manter a isenção, regra que vale para todas as doenças da lista e está explicada no post sobre as doenças que dão isenção.

Em Curitiba, uma aposentada recebeu em maio de 2020 o diagnóstico de estenose aórtica grave com insuficiência cardíaca. Os cardiologistas registraram alto risco de morte e indicaram a troca da válvula por cateter, procedimento conhecido como TAVI, feito ainda naquele ano. A cirurgia deu tão certo que, anos depois, o perito do juízo encontrou a prótese abrindo normalmente. Com base nisso, a sentença negou a isenção, porque a doença já não seria grave.

A resposta estava no próprio laudo. Perguntado sobre o diagnóstico, o perito escreveu que a autora "foi portadora de estenose aórtica grave". O Tribunal de Justiça do Paraná tratou o verbo no passado como confirmação de que a doença existiu. Reconheceu a isenção desde a data do diagnóstico, porque a melhora depois do tratamento não muda esse fato (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0005724-83.2022.8.16.0004, julgado em 31/03/2026).

Controlar não é curar.

O que é cardiopatia grave para a lei do imposto de renda?

A Lei nº 7.713/1988 coloca a cardiopatia grave na lista e não explica o adjetivo "grave". Não aponta exame, valor de fração de ejeção ventricular ou código da CID que sirva de prova. É o que chamei, no post sobre a lista de doenças, de porta do adjetivo, aquela em que o diagnóstico sozinho não basta e a leitura do perito pesa mais.

A palavra "incapacitante" também está ausente quando o assunto é coração. Ela aparece no mesmo inciso, mas ligada à paralisia, que a lei exige "irreversível e incapacitante". Se o legislador quisesse cobrar incapacidade de quem tem doença cardíaca, teria escrito do mesmo jeito. Para o coração, ficou só com "grave".

De onde vêm os critérios científicos usados pelo perito e para que eles foram feitos?

Quase toda perícia de coração passa por dois documentos da Sociedade Brasileira de Cardiologia. O primeiro é o Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave, de 1993. O segundo é a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, de 2006, que também serve de base ao Manual de Perícia Oficial do servidor federal e às juntas de muitos regimes próprios.

Dentro deles aparece a classificação funcional da New York Heart Association, a NYHA. Ela divide os pacientes em quatro classes conforme o esforço que provoca sintomas. Na classe I não há limitação, enquanto na classe IV os sintomas aparecem até em repouso. Vale pedir ao cardiologista que registre a sua classe, porque é a primeira coisa que o perito procura.

A própria Diretriz conta de onde veio a expressão. Ela entrou na lei em 1952, no antigo Estatuto dos Funcionários Civis da União. Naquele ano, uma comissão de médicos definiu a cardiopatia grave como a doença que reduz a capacidade do coração "a ponto de acarretar risco à vida ou impedir o servidor de exercer as suas atividades". Como o assunto era a aposentadoria por invalidez, o texto inteiro fala em médico-perito e em capacidade laborativa.

Os autores deixaram duas ressalvas que quase nenhum laudo pericial ou decisão judicial cita. O Consenso de 1993 se apresenta como "Comunicação Preliminar" e se define como "um documento aberto, dinâmico, que não pretende ser definitivo". A II Diretriz admite "uma dificuldade ainda maior na extensão do benefício aos inativos (aposentados)", porque eles já não exercem a atividade que o perito costuma avaliar. Três pontos dessa régua não combinam com quem já está aposentado.

Os tribunais já reagiram a essa leitura rígida. A Turma de Uniformização dos Juizados Federais da 4ª Região fixou que o conceito da Sociedade Brasileira de Cardiologia "não é absoluto" (TRF4, Turma Regional de Uniformização, 5000110-25.2021.4.04.7114, julgado em 10/03/2023).

Em Campo Grande, um aposentado com doença isquêmica crônica, tratado com angioplastia e stent, perdeu na primeira instância. O perito judicial tinha seguido apenas a Diretriz e condicionado a gravidade a números absolutos, como uma fração de ejeção abaixo de 40%.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul chamou esse método de "erro metodológico", porque desconsiderou a natureza permanente da doença. Para a Câmara, estabilidade clínica não significa cura quando há remédio contínuo e "suporte protético permanente", que é o próprio stent (TJMS, 1ª Câmara Cível, Apelação 0841382-58.2022.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, julgado em 29/01/2026).

A mesma régua traz critérios que pouca gente usa. Mesmo depois do tratamento, a II Diretriz mantém a gravidade quando a fração de ejeção continua abaixo de 40%, quando a área de necrose passa de 20% ou quando há arritmias malignas. O Manual de Perícia permite dispensar a espera de 24 meses para quem tem 70 anos ou mais, hipertensão, diabetes ou colesterol alto de origem familiar. A dispensa vale também para quem já fez revascularização ou teve infarto.

Morte prematura: por que a gravidade deve ser medida antes do stent?

O Consenso de 1993 tem duas definiçõe e quase todo laudo usa só uma. Segundo o texto, "sob o aspecto estritamente médico, cardiopatia grave implica tão somente em prognóstico reservado" quanto à história natural da doença, à qualidade de vida e à mortalidade. A leitura ligada ao trabalho aparece em separado, como o ponto de vista "sócio-econômico e legal". Quando a lei do imposto de renda pede a "conclusão da medicina especializada", quem responde é a definição médica.

A frase que define a cardiopatia crônica grave também tem duas saídas. Ela é grave quando limita progressivamente a capacidade "não obstante tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode induzir à morte prematura". A palavra "ou" separa duas hipóteses independentes. A segunda não depende de como o paciente ficou depois de tratado e é justamente ela que as perícias costumam deixar de lado.

Repare agora nos achados de cateterismo que a II Diretriz chama de graves. Entre eles estão a lesão do tronco da coronária esquerda acima de 50%, as lesões importantes em três vasos e as lesões em um ou dois vasos com grande área do músculo em risco. São, em boa parte, as situações em que a cardiologia indica stent, ponte de safena ou troca de válvula para que o paciente viva mais. No estudo PARTNER, a mortalidade em um ano de pessoas com estenose aórtica grave que não podiam ser operadas foi de 50,7% no tratamento convencional e de 30,7% com a válvula implantada por cateter (New England Journal of Medicine, 2010).

Disso decorre uma conclusão simples. Quando o cardiologista indica um tratamento invasivo para melhorar a sobrevida, ele está dizendo que aquela doença, deixada à própria sorte, poderia induzir à morte prematura. Por isso defendo que a gravidade seja medida no retrato anterior ao tratamento. Se a isenção conta desde o diagnóstico, a pergunta certa para o perito é como estava o coração naquela data, e não como está no dia do exame.

Pense em dois aposentados com o mesmo cateterismo, os dois com lesão crítica numa artéria e uma parede do coração que se contrai mal. O primeiro aceita a angioplastia, toma os remédios e meses depois tem exames quase normais. O segundo recusa o procedimento e continua com a lesão. Interpretada como costuma ser lida, a cardiopatia grave seria reconhecida apenas no segundo caso.

Adotar esse posicionamento prejudica quem segue as orientações médicas, enquanto beneficia quem recusa o tratamento. Portanto, o critério diferenciador deixa de ser o diagnóstico da gravidade e passa a ser o prognóstico após o tratamento ou recuperação.

Foi o que aconteceu com um militar reformado do Distrito Federal. Os exames mostravam um infarto, uma artéria do coração 99% obstruída e uma parte do músculo cardíaco que já não se contraía direito. Ele passou por angioplastias e recebeu stents.

O tratamento funcionou. Num exame feito depois, o coração bombeava 59% do sangue a cada batida no esforço, acima do mínimo considerado normal. O relatório do cardiologista o colocava nas classes I e II da NYHA, ou seja, com pouca ou nenhuma limitação para o esforço.

A Turma Recursal olhou para esse retrato, de recuperação após as intervenções cirúrgicas, e negou a isenção. Pesou contra o contribuinte o entendimento de que a "existência de cardiopatia, infarto prévio ou implante de stent não se confunde, necessariamente, com acomprovação da “cardiopatia grave” exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988." (TJDFT, 1ª Turma Recursal, 0716306-75.2026.8.07.0016, julgado em 20/08/2026).

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a questão dividiu a 2ª Turma. Um professor universitário aposentado pelo INSS teve o diagnóstico de cardiopatia isquêmica em 2019 e fez dois cateterismos, com três stents. O perito admitiu que o risco de morte "realmente existe", mas negou a gravidade porque o teste de esforço recente estava normal. A maioria seguiu o perito e reformou a sentença que tinha concedido a isenção.

O voto vencido, acompanhado por outra desembargadora, diz o que este post defende. Para ela, os procedimentos "foram necessários para aumentar a sobrevida do demandante, o que, a toda evidência, demonstra a gravidade do seu quadro clínico à época" (TRF4, 2ª Turma, Apelação Cível 5039818-18.2021.4.04.7200, julgado em 07/08/2026).

Essa tese tem limites que precisam ser ditos. A II Diretriz avisa que não se deve achar, "de antemão", que todo paciente submetido a uma intervenção tem cardiopatia grave. Um stent numa lesão isolada e estável, colocado só para aliviar a angina, dificilmente mostra risco de morte prematura. O que se pede é que o perito olhe para o quadro todo, não que todo stent vire isenção.

O sucesso do tratamento não pode ser usado contra quem se tratou.

Quais doenças do coração podem dar isenção? Existe CID que garante?

Circulam na internet listas de "quatro CIDs que garantem a isenção", normalmente com a cardiomiopatia isquêmica, a fibrilação atrial, a doença aterosclerótica do coração e a insuficiência cardíaca. A ideia é sedutora, mas não corresponde ao que os tribunais dizem. O mesmo código pode descrever um quadro leve ou um quadro gravíssimo. É da documentação médica, laudos e exames, que se extrai em qual dos dois extremos o seu quadro clínico está.

A tabela mostra os grupos que mais aparecem nos pedidos e onde costuma estar a prova de cada um.

O caso do militar do Distrito Federal, contado mais acima, mostra o que acontece quando ninguém faz essa conexão entre a doença e a gravidade. Infarto, obstrução de 99% e stents não bastaram, porque nenhum médico traduziu os exames para os critérios adotados pela administração pública e pela justiça.

O exame mostra a doença. A frase que liga a doença à lei (cardiopatia grave) precisa estar descrita no laudo médico.

Onde os pedidos de cardiopatia costumam cair?

As decisões desfavoráveis ensinam tanto quanto as vitórias. Quase todas giram em torno dos documentos.

A data que esqueceram de escrever. Um aposentado da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro sofreu infarto em 2011, recebeu dois stents e continuou trabalhando até 2018. Em abril de 2022, uma ressonância mostrou que a função do ventrículo esquerdo estava comprometida. A junta médica do tribunal reconheceu a cardiopatia grave a partir dessa data. Ele pediu que a isenção voltasse a 2011, com um laudo médico novo, mas o Órgão Especial negou por maioria num recurso administrativo (TRT1, Órgão Especial, Recurso Administrativo 0114873-24.2024.5.01.0000, julgado em 17/07/2025).

Discordo do peso dado ao fato de ele ter trabalhado até 2018, mas a lição vale para qualquer servidor. A gravidade precisa estar registrada na época, porque um laudo escrito anos depois tem pouca força para mudar a data.

O laudo de uma linha. O relatório que diz apenas "paciente portador de cardiopatia", sem a palavra grave, sem data e sem procedimentos, deixa o perito livre para escolher a leitura mais restritiva. Quem não explica por que a doença é grave deixa que outra pessoa explique por que ela não é.

O que o laudo do cardiologista precisa dizer?

Na cardiopatia, o laudo não é um papel que se anexa ao pedido. É o argumento principal. Leve esta lista à consulta:

Muita gente conta que o cardiologista resiste a escrever relatório. Ajuda chegar com a lista impressa e explicar que o documento é para isenção de imposto de renda e não para aposentadoria por invalidez. O que vale para os laudos de todas as doenças será tema de um post próprio sobre o laudo para isenção.

E se o órgão pagador ou o perito disser que não é grave?

Nem a negativa administrativa nem um laudo contrário são a palavra final. Em Santa Catarina, um servidor estadual aposentado com cardiopatia isquêmica perdeu na primeira instância depois de uma perícia judicial desfavorável. O Tribunal de Justiça reformou a sentença com base nos laudos particulares e reconheceu o direito, com devolução do que fora descontado (TJSC, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação 5008322-52.2023.8.24.0040, Rel. Des. Diogo Pítsica, julgado em 18/09/2025).

Há ainda um argumento pouco usado. Para a própria Sociedade Brasileira de Cardiologia, em 1993, quem deveria concluir pela gravidade era uma junta "composta por três cardiologistas titulados". Quando o laudo contrário vem de um perito sem formação em cardiologia, esse ponto pode ser levantado na impugnação.

O caminho de cada regime e a regra dos cinco anos de devolução estão no post sobre as doenças que dão isenção.

Na cardiopatia, a análise especializada pesa mais quando o órgão já negou, quando o perito disse que a doença está controlada ou quando o diagnóstico é antigo. Se você é servidor aposentado, militar inativo ou pensionista, entre em contato com um advogado especializado.

A fotografia e o filme

O INSS olhou a fotografia do meu pai e viu um homem que andava sozinho, com o coração bombeando dentro do normal. O perito da Justiça Federal assistiu ao filme, com a doença coronariana, a angioplastia, os stents e os anos de remédio. A mesma pessoa e os mesmos exames tiveram respostas opostas, porque as perguntas eram diferentes.

A pergunta que a lei exige: não é como está o seu coração hoje, é o que a doença fez com ele no passado.

Perguntas frequentes

O tratamento deu certo e o perito disse que a cardiopatia não é mais grave. Perdi o direito?

Não deveria. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais e a gravidade deve ser medida pelo quadro de antes do tratamento, registrado no cateterismo, nos exames e na indicação do procedimento. Os tribunais ainda divergem nesse ponto, como mostra o TRF4 e por isso o laudo que descreve o retrato antigo faz tanta diferença.

Quem teve infarto pode ser isento de imposto de renda?

Pode, se for aposentado, reformado ou pensionista e o infarto tiver deixado uma cardiopatia grave demonstrada através de laudo médico. O infarto sozinho não basta. Costumam sustentar o pedido a área do músculo atingida, a fração de ejeção depois do evento, as arritmias e os procedimentos feitos.

A colocação de stents é considerada cardiopatia grave?

O stent não é uma doença, é o tratamento de uma. O que conta é a doença coronariana que levou a ele, o número de stents ajuda a mostrar a extensão do problema. O laudo precisa explicar por que essa doença era grave antes do procedimento e por que ele foi indicado.

O que é cardiopatia grave CID I25?

O CID I25 é a doença isquêmica crônica do coração, que inclui subcódigos como I25.0 (doença cardiovascular aterosclerótica), I25.2 (infarto antigo do miocárdio) e I25.5 (miocardiopatia isquêmica). O código descreve a doença, mas não diz se ela é grave. Duas pessoas com o mesmo I25 podem estar em situações muito diferentes. Cabe ao laudo mostrar a diferença.

Marca-passo dá direito à isenção de imposto de renda?

Pode dar, quando o marca-passo trata uma arritmia ou um bloqueio que o laudo descreve como grave. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região mandou suspender o desconto sobre a aposentadoria do INSS e sobre a complementação de um fundo de pensão de um aposentado com marca-passo (TRF6, 3ª Turma, Agravo de Instrumento 6005194-93.2025.4.06.0000, julgado em 29/08/2025).

Quem tem prótese de válvula no coração tem direito?

Tem chance real, sobretudo quando a válvula foi trocada por causa de uma lesão grave. O caso de Curitiba, com a TAVI, mostra que o sucesso da troca não apaga a doença que a exigiu.

Pressão alta dá isenção de imposto de renda?

Não pelo nome, porque a hipertensão não está na lista. Pode chegar à isenção quando, com os anos, lesionou o coração e virou uma cardiopatia grave, como a doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca. Nesse caso, o laudo precisa tratar da cardiopatia, não só da pressão alta.

A pensionista com cardiopatia grave tem direito à isenção?

Tem, quando é ela quem tem a doença (inciso XXI). A cardiopatia do servidor que morreu não passa para a pensão, como o STF já decidiu.

Quem ainda trabalha e tem cardiopatia grave tem isenção?

Não sobre o salário, porque a isenção alcança apenas aposentadoria, reforma e pensão (STJ, Tema 1.037). Quem está na ativa deve guardar os exames, já que o direito nasce no mês da aposentadoria.

Cardiopatia grave dá direito à aposentadoria?

São direitos diferentes, com perguntas diferentes. Na aposentadoria por incapacidade, o perito quer saber se a pessoa consegue trabalhar. Na isenção do imposto de renda, a pessoa já está aposentada. A única pergunta é se a doença do coração é grave.

Márcio José Barcellos Mathias advoga há mais de vinte anos para servidores públicos das três esferas, militares, aposentados e pensionistas. Trabalha com previdência do serviço público e com a isenção do imposto de renda de quem tem doença grave. Tem inscrição principal na OAB do Paraná (41.506) e inscrições suplementares em Alagoas (12.941A), na Bahia (43.917), em Mato Grosso (20.609A), em Mato Grosso do Sul (18.602) e em Sergipe (861A).

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